Portuários avulsos não obtêm devolução de descontos

Transcurso de tempo não dá direito à titularidade de Tabelionato

CCJ aprova projetos do pacote antiviolência

Decreto nº 6.003, de 28/12/06

Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5º, da Constituição, e as Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Noberto Mânica poderá responder a processo em liberdade

Execução fiscal para cobrança de contribuições previdenciárias com fatos geradores anteriores à EC/0877 extinta de ofício pela prescrição intercorrente

Deputado eleito do PT é preso na "Operação Castelhana" da PF

Ministro suspende prisão irregular de deputado acusado de ilegalidades na aplicação de verbas

Banco sem banheiro e bebedouro será punido

O prefeito de Campinas, Hélio de Oliveira Santos (PDT), sancionou lei que vai punir os bancos que não instalarem banheiros e bebedouros em todas as suas agências localizadas na cidade.

TST confirma direito de eletricitário ao adicional de sobreaviso

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento unânime, confirmou o direito de um ex-empregado da Espírito Santo Centrais Elétricas S/A (Escelsa) ao pagamento do adicional de sobreaviso.

TST afasta revisão de cálculos em precatório complementar

CEF é responsável por edital de leilão no qual constaram nomes de devedores

Penhora de bem hipotecado não caracteriza colusão

Ação Monitória - Prescrição do título executivo

Reflexões sobre um paradoxo na amortização do aviamento

Bridgestone Firestone obtém isenção de multa por litigância de má-fé

Super-Receita agrava problemas do contribuinte

Conselho Especial do TJDFT julga inconstitucionais leis propostas por Deputados Distritais

Fazendeiro acusado de explorar mão-de-obra escrava terá habeas-corpus julgado no STF

Bancos descumprem lei que limita tempo de espera nas agências em SP